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Decisão do CONTRAN permite que motoristas dirijam com a habilitação vencida desde 19/02/2020. Tem dúvidas sobre esse tema, busque a orientação de um advogado. Cristiane Nardi […]

Com a pandemia surgiram diversas decisões no sentido de que, por ora, não cabe a prisão do devedor de alimentos, de modo a preservar a própria […]

Entre os direitos garantidos em tal situação estão: a) É assegurado ao consumidor o conhecimento prévio de que seu nome será inscrito nos órgãos de proteção […]

Durante uma audiência criminal o prévio contato do réu com seu advogado é fundamental para a garantia dos seus direitos, inclusive assegurados pela Constituição Federal. Assim, […]