Previsto no art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é o direito deste, independente do regime de bens de seu […]
1. Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para mulher grávida;2. Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor;3. […]
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a adoção de criança e adolescente pelos avós. Contudo, dependendo do caso e visando a proteção da criança […]
A conhecida “adoção à brasileira” é prevista no Código Penal como crime, nos seguintes termos “Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de […]
