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Em 30/09/2020 foi publicada a chamada Lei Sansão, que aumenta a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos. A lei levou esse nome em […]

A Constituição Federal prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ou seja, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos seguintes […]

A apropriação indébita previdenciária está prevista como crime no art. 168-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa e […]

Tem dúvidas sobre o tema? Procure um advogado de sua confiança. Cristiane Nardi – Advogada (41) 99258-0158