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Muitas pessoas desconhecem, mas existem diversas formas de se realizar um testamento, tanto para um bem específico quanto para o patrimônio todo do falecido, devendo ser […]
De acordo com a Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de […]
Diferentemente do que muitos pensam, a simples aquisição de um imóvel não leva efetivamente a ele poder ser chamado de “seu”. A lei exige o cumprimento […]
