Existe valor mínimo para pagamento via cartão?

A loja não pode exigir um valor mínimo para compras no cartão: é abusivo um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito.

Todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor – não importa o valor, o produto ou quem está comprando.

Tem dúvidas sobre o tema?

Procure orientação jurídica com um advogado de sua confiança.

Cristiane Nardi – Advogada