Dezembro 30, 2020

Não é possível ao juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Não é mais possível a conversão, de ofício, ou seja, sem prévio pedido, da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, é o entendimento dos […]
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Dezembro 30, 2020

Existe valor mínimo para pagamento via cartão?

A loja não pode exigir um valor mínimo para compras no cartão: é abusivo um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito. […]
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Dezembro 30, 2020

Pensão alimentícia não é obrigação eterna

Tem dúvidas sobre o tema? Procure a orientação de um advogado de sua confiança. Cristiane Nardi – Advogada
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Dezembro 30, 2020

Incitação e Apologia ao crime

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