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Os tribunais reconhecem também como relação íntima de afeto a ensejar a aplicação protetiva da Lei Maria da Penha aquela estabelecida/mantida por meio da rede mundial […]
O Provimento n. q88/2018 da OAB autoriza aos advogados realizarem investigação defensiva criminal em favor dos seus clientes, sem a necessidade de aguardar que a investigação […]