Cancelamento do serviço de TV a cabo via internet

A Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei n. 12.485/2011) foi alterada no ano de 2019 para garantir aos consumidores que quiserem cancelar o serviço de televisão a cabo por assinatura tanto via internet como pessoalmente.

Além disso, a ANATEL estabeleceu em resolução que, quando o consumidor externalizar o interesse em tal cancelamento, a pessoa jurídica que fornece o serviço deve realiza-lo imediatamente e entrar em vigor até 2 dias úteis após o pedido.

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Cristiane Nardi – Advogada