1- O devedor não pode sofrer constrangimento.
2- O estacionamento tem responsabilidade com as coisas deixadas dentro do carro.
3- Venda casada é proibida.
4- Prazo de até 7 dias para desistir das compras realizadas pela internet ou telefone.
5- O nome do consumidor deve ser retirado do SPC em até 5 dias após o pagamento da dívida.